Índice:
• Agradecimentos
• Introdução
• Abreviaturas
PARTE I
Casos Práticos Resolvidos
CAPÍTULO I
Princípios do Processo Administrativo
1. Princípios do Processo Administrativo
Caso 1: Princípios do Processo Administrativo
CAPÍTULO II
Procedimentos Cautelares
1. Procedimentos Cautelares
Caso 1: Procedimentos Cautelares
• Elementos Essenciais da Tutela Cautelar
• Pressupostos Processuais • Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo
• Tramitação Processual • Obras Ilegais • Inidoneidade do Meio Processual
• Regime Especial das Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística
Caso 2: Providência Cautelar Especificada • Providência Antecipatória
• Providência para Adopção de uma Conduta
• Requisitos Processuais e Substantivos • Admissão a Estágio
• Inscrição como Estagiário • Ordem dos Engenheiros
• Administração Autónoma do Estado
CAPÍTULO III
Processo Executivo
1. Processo Executivo
Caso 1-A: Processo Executivo • Tipologia Processual Executiva
• Acção Executiva para Prestação de facto • Pressupostos Processuais
• Títulos Executivos • Tramitação da Acção
Caso 1-B: Execução para Pagamento de Quantia Certa
Caso 2-A: Execução de Sentença de Anulação
• Imposição do Dever de Executar • Efeitos das Sentenças Jurisdicionais
• Actos Administrativos Anuláveis • Tramitação da Acção
• Actos e Operação Materiais em Sede Executiva
• Actos Administrativos Desconformes
Caso 2-B
CAPÍTULO IV
Tribunal Arbitral
1. Arbitragem
Caso 1: Tribunal Arbitral • Regime Jurídico da Arbitragem
• Convenção Arbitral • Arbitragem Administrativa
• Contrato de Empreitada de Obras Públicas
• Efeitos Jurídicos da Decisão Arbitral
• Meios de Impugnação da Decisão Arbitral
CAPÍTULO V
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Caso 1: Responsabilidade Médica • Responsabilidade Disciplinar, Administrativa e Civil • Medicina Pública e Medicina Privada
CAPÍTULO VI
Parcerias Público-Privadas
Caso 1: Contrato de Concessão de Auto-Estrada
• Parcerias Público-Privadas • Regime Jurídico das PPP
• Procedimento Jurídico para Lançamento de PPP • Acto de Adjudicação
• Momento da Formação Contratual
• Natureza da Concessão de Serviços Públicos
PARTE II
Temas Desenvolvidos
CAPÍTULO I
Do Direito Administrativo da União Europeia:
A Provedoria de Justiça Europeia e o Supremo Tribunal da União Europeia em Guisa de Balanço
I. Introdução
II. As Origens Etimológicas do Ombudsman
III. Alcance Processual da Provedoria Europeia
IV. Exemplos concretos de queixas
V. O Caso Português – O Provedor de Justiça Nacional
VI. O Tribunal de Justiça da União Europeia
VII. Conclusões
ANEXO
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28/04/2005
• Lei da Arbitragem Voluntária • Compromisso Arbitral
• Tribunal Arbitral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/11/2010
• Providência Cautelar • Suspensão de Eficácia
• Evidente Procedência da Acção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18/11/2010
• Militar da GNR • Pena Disciplinar
• Impugnação Administrativa Necessária • Acto Imediatamente Lesivo
• Impugnabilidade Judicial sem Necessidade de Prévia Impugnação Administrativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01/03/2011
• Responsabilidade Civil Extracontratual • Execução de Julgado
• Indemnização • Renda Vitalícia • Indemnização em Renda
• Bibliografia
• Índice geral